Começaram a valer nesta
quarta-feira, 3, as mudanças previstas na Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) das Domésticas, entre elas a jornada de trabalho de 44 horas semanas -
com limite de oito horas diárias - e o pagamento de hora extra correspondente a
pelo menos 20% do valor da hora trabalhada, de acordo com a Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT). A PEC das Domésticas foi promulgada nesta terça-feira,
2, pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Outros pontos da PEC, referentes
a pagamento de seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
adicional noturno, seguro contra acidentes de trabalho, salário família e
auxílio-creche, por exemplo, ainda dependem de normatização. De acordo com o
ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, as normas pendentes na proposta
devem sair em cerca de 90 dias.
O debate sobre o que ocorrerá
no mercado de trabalho a partir da vigência da PEC não é consensual. Ainda
há dúvidas entre os trabalhadores e o debate entre os empregadores é intenso.
Para que empregados e
empregadores se adaptem aos novos direitos e deveres decorrentes da PEC,
advogados trabalhistas sugerem a elaboração de contratos, para tentar minimizar
qualquer possível litígio entre as partes.
Para a ministra do Tribunal
Superior do Trabalho (TST), Delaíde Miranda Arantes, ex-empregada doméstica, a
ampliação dos direitos desses trabalhadores será uma questão de adaptação entre
os empregados e os empregadores.
Para o ministro Manoel Dias, a
extensão das leis trabalhistas aos domésticos não irá gerar desemprego. A mesma
avaliação foi feita pela Secretaria de Política para as Mulheres (SPM).
O presidente da Associação
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry
Sant'Anna, disse, em nota, que a aprovação da PEC é um avanço por conceder a
esses trabalhadores os mesmos direitos dos demais.
Já o consultor em emprego
doméstico, Mario Avelino, faz uma projeção negativa e avalia que a PEC será
nociva e gerará a perda de mais de 800 mil postos de trabalho caso não haja
algum tipo de desoneração na folha de pagamentos dos empregadores.
Fonte: Agência
Brasil e Redação
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